– Declaração Conjunta & Declaração de Objetivos –

 

Congresso dos Pescadores Artesanais Europeus – 2012

Os pequenos pescadores costeiros e mariscadores da Europa

 

Declaração conjunta dos pescadores artesanais e mariscadores europeus de baixo impacto

novembro de 2012

 

Nós, os pescadores artesanais e mariscadores de baixo impacto da Europa…

… unimo-nos para debater a nossa grave situação e apresentar uma petição aos decisores da União Europeia (EU) para que protejam os nossos meios de subsistência, comunidades e património. Acreditamos firmemente que, para o sector europeu da pesca prosperar, a nova Política Comum das Pescas (PCP) tem de impedir a pesca não sustentável para se focar na pesca artesanal e de baixo impacto, como futuro do sector piscatório europeu.

Os nossos negócios e meios de subsistência sempre dependeram das unidades populacionais de peixe das nossas áreas de pesca. Ao contrário de embarcações de maior porte, nós não podemos navegar para novas áreas de pesca quando os nossos recursos estão a ser objeto de sobrepesca. Hoje, o nosso trabalho está ameaçado pela pressão humana nas áreas costeiras, incluindo a pesca não sustentável e a alteração dos ecossistemas marinhos.

Nós somos bons gestores dos ecossistemas onde temos trabalhado ao longo dos séculos, regulando o nosso esforço de pesca de acordo com os recursos disponíveis, para preservar os nossos negócios e modo de vida.

Nós sempre nos adaptámos às particularidades das nossas zonas de pesca, ajustando as nossas técnicas, concentrando-nos nas diferentes espécies e tendo em conta o padrão biológico sazonal do peixe. O nosso trabalho tem, comparativamente, um baixo impacto ambiental nos habitats marinhos e gera apenas pequenas quantidades de devoluções.

Nós usamos artes de pesca seletivas e de baixo impacto. O proprietário trabalha a bordo da embarcação de pesca e nós respeitamos as regras de gestão. No caso de tais regras não existirem ou serem insuficientes, nós aplicamos medidas autoimpostas para proteger os recursos haliêuticos e os seus habitats. Esta forma de trabalhar cria um forte vínculo social, cultural e económico com as nossas comunidades.

Nós temos um papel importante a desempenhar no mercado dos produtos da pesca, já que nós somos capazes de fornecer produtos frescos diversificados, de alta qualidade, capturados localmente, respeitando os padrões biológicos sazonais das espécies, e muitas vezes vendendo diretamente ao consumidor.

Nós representamos cerca de 80% da frota de pesca da UE, em número embarcações. No Reino Unido, por exemplo, constituímos mais de metade da força de trabalho no mar a tempo inteiro. Os nossos negócios também geram muitos empregos subsidiários em terra.

Desde a criação da PCP, que sofremos de um enquadramento político injusto e desequilibrado: a maioria das quotas de pesca e subsídios da UE foram canalizados para as operações de pesca de grande escala em toda a Europa, aumentando a capacidade de captura das frotas de alto mar e ao mesmo tempo destituindo e marginalizando as operações de pesca sustentáveis e de pequena escala. É escandaloso que tanto apoio seja dado aos operadores de alto impacto que recorrem frequentemente a contratos de trabalho de curta duração e trabalho não qualificado, fornecendo poucos benefícios para as comunidades locais. Enquanto isso, muitos de nós estamos a perder os nossos empregos ou somos forçados a procurar uma segunda fonte de rendimento.

Nós não nos sentimos devidamente representados pelos nossos governos nacionais, pelos representantes do sector das pescas em Bruxelas, nem pela União Europeia.

Acreditamos firmemente que o futuro da pesca na Europa reside nas operações de pesca costeira sustentáveis e de baixo impacto que praticamos.

Atualmente, mais de 60% das unidades populacionais de peixe da Europa são exploradas além dos limites sustentáveis. Só quando a PCP defender um afastamento radical dos métodos de pesca não seletiva de alto impacto e com elevado consumo de combustível, poderemos recuperar as unidades populacionais de peixe da Europa. E assim continuar a fornecer pescado capturado de forma sustentável, garantindo uma fonte durável de rendimento para o sector da pesca, bem como para as comunidades costeiras que dela dependem.

É tempo de colocar a pesca artesanal, sustentável e de baixo impacto na Europa no centro da futura PCP. Pedimos aos decisores da UE para:

1) Concederem o direito de pesca àqueles que o fazem de forma sustentável;

2) Reduzirem a sobrecapacidade de frota onde ela existe, protegendo ao mesmo tempo os postos de trabalho da pesca artesanal e de baixo impacto;

3) Abolirem os subsídios perniciosos e práticas insustentáveis e destrutivas;

4) Restaurarem a saúde ambiental dos mares na Europa e no resto do mundo.

Nós, os pescadores artesanais e de baixo impacto europeus…

… queremos deixar um legado de mares e oceanos saudáveis, num mundo onde haverá menos pesca, mas melhor pesca. Queremos que os nossos filhos e filhas pesquem em oceanos saudáveis, onde prosperem populações de peixe e que comam peixe de melhor qualidade do que a maioria das pessoas come nos dias de hoje.

Nós, uma maioria de pescadores que são também administradores do meio marinho, pedimos que a nossa voz coletiva seja ouvida antes que seja tarde demais.

 

Considerações detalhadas para os decisores da EU

  • Conceder o direito de pesca àqueles que o fazem de forma sustentável

A PCP deve conceder prioridade de acesso aos pescadores que têm o menor impacto sobre o ambiente e que proporcionam maior valor acrescentado às atividades de pesca locais e suas comunidades. O acesso ao peixe deve estar ligado ao desempenho de cada operador, com base em critérios ambientais, sociais e económicos. Os pescadores que utilizem práticas sustentáveis, com o mínimo de capturas acessórias, que promovam uma elevada taxa de emprego tendo em conta ao volume de capturas e com menor dependência de subsídios e de combustível, devem ser favorecidos. Desta forma, o emprego associado à pesca pode ser mantido e os benefícios provenientes da atividade piscatória repartidos de forma mais abrangente pelas comunidades costeiras.

A PCP deve reconhecer a quota (o direito de pesca) como um bem público, e não como propriedade privada, atribuindo possibilidades de pesca como recompensa pela utilização de métodos de pesca sustentáveis. Consequentemente, somos contra concessões de pesca transferíveis (TFCs), pois é um sistema que privatiza o acesso a possibilidades de pesca e que presumivelmente solidifica nas mãos de poucos mas poderosos, os recursos marinhos. Somos contra a privatização do mar e dos seus recursos.

  • Reduzir a sobrecapacidade onde esta existe, sem excluir do mercado, os pescadores artesanais e de baixo impacto

Estima-se que as frotas de pesca da EU, podem em muitos casos, exercer sobre as unidades populacionais de peixe uma pressão de pesca que é duas a três vezes superior ao nível sustentável. A nova PCP deve incluir um inventário detalhado de sobrecapacidade, garantindo que este é avaliado em relação ao estado das unidades populacionais nas pescarias alvo. Esforços para calcular a capacidade de pesca devem considerar a potencialidade de uma embarcação ou frota para a captura de peixe, e não apenas o número, tamanho e potência de motor da embarcação.

Os Estados membros da UE devem colocar urgentemente em prática, planos de ação para reduzir a sobrecapacidade de pesca onde esta exista, convertendo esta capacidade para métodos de pesca de baixo impacto, sem exceder os níveis sustentáveis de pressão da pesca. Estes esforços devem estar estreitamente alinhados com os planos regionais de gestão de pesca e devem garantir que não estaremos apenas a exportar os problemas da sobrepesca e da sobrecapacidade para zonas de pesca fora das águas comunitárias. Há muitos casos de dinheiros públicos mal encaminhados, sendo usados simultaneamente no desmantelamento dos navios e na recuperação de unidades populacionais de peixe em risco de esgotamento.

Nós subscrevemos a necessidade de se pescar menos a nível europeu, mas isso não deve acontecer em detrimento daqueles que usam práticas mais sustentáveis. A nova PCP deve garantir um sector de pesca que dê prioridade à qualidade em vez de quantidade: pescar menos, mas de forma mais inteligente.

  • Abolir subsídios prejudiciais e práticas de pesca insustentáveis

A industrialização do sector das pescas resultou em mares europeus que sofrem de décadas de pesca destrutiva e excessiva.

A frota europeia recebe vários milhões de euros em subsídios a cada ano. Uma grande parte deste dinheiro é gasto em operações de pesca destrutivas e às vezes mesmo ilegais. O novo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) deve concentrar-se em apoiar a transição das comunidades de pescadores e operadores para métodos mais sustentáveis.

Todos os pescadores europeus devem seguir estritamente os regulamentos. Embarcações ou operadores que são capturados a pescar ilegalmente, não deverão receber futuros subsídios. A nova PCP deve fortalecer e reforçar as medidas de acompanhamento e controlo que devem ser exercidas de forma  correta e imparcial em toda a União e para além dela.

Uns chocantes 1,3 milhões de toneladas de peixes são devolvidos ao mar a cada ano, a partir de navios europeus no  Atlântico Nordeste. A PCP reformada deverá incluir medidas claras para um objetivo de zero rejeições, complementadas por regras estritas sobre a seletividade, tamanho e peso, em particular, de redes de arrasto, de dragas e de outras artes de pesca móveis. Isto reduziria as capturas indesejadas e a ânsia de aumentos constantes de potência de motor. O FEAMP deve apoiar o desenvolvimento de práticas de pesca mais seletivas, incentivar o trabalho colaborativo entre pescadores e cientistas e prestar apoio significativo para a criação de organismos representativos do sector artesanal de baixo impacto. Métodos de pesca destrutivos que exercem um impacto negativo sobre o ambiente marinho, como certas formas de artes móveis pesadas e operações dirigidas ao peixe imaturo e subdimensionado, devem ser banidos. Aqueles que se envolverem em práticas de pesca destrutivas não deverão ser considerados como pescadores artesanais e sustentáveis no âmbito da PCP.

  • Restaurar a saúde ambiental dos nossos mares, na Europa e no resto do mundo

A gestão europeia das pescas deve ter em conta as diferentes realidades locais e regionais e colocar o sector da pesca artesanal no seu cerne. Deve basear-se na experiência e competências das pessoas que estão diretamente ligadas à pesca. O seu “know-how” e conhecimento empírico deve ser valorizado e utilizado numa melhor colaboração com os organismos reguladores governamentais, organismos científicos, comités consultivos, pescadores artesanais de baixo impacto e outras partes interessadas dentro de uma estrutura de cogestão, incluindo o desenvolvimento de planos de gestão sustentável.

Sob a nova PCP, a investigação sobre o estado das unidades populacionais de peixe e as medidas para a sua recuperação devem ser significativamente reforçadas, nomeadamente através de um aumento do financiamento do FEAMP.

A implementação de uma abordagem da gestão da pesca baseada nos ecossistemas e na proteção do meio marinho deve ser um pré-requisito. Os limites de pesca não deverão exceder os pareceres científicos e a nova PCP deve garantir que até 2015 todas as unidades populacionais de peixe serão recuperadas para níveis superiores aos que possam garantir capturas sustentáveis.

As reservas marinhas são uma das soluções para proteger o meio marinho contra os impactos da pesca. Como para qualquer outra medida de conservação, a sua definição deve ser feita através de um processo de consulta adequado e com ponderação das necessidades dos pescadores de baixo impacto.

 

Declaração de Objetivos

L. I. F. E. – Plataforma dos Pescadores de baixo impacto da Europa


DECLARAÇÃO DE OBJETIVOS


1. A plataforma L.I.F.E. foi estabelecida como uma voz única, firme e inclusiva para representar os interesses dos pequenos pescadores e pescadoras de baixo impacto em toda a Europa, no espírito da Declaração Comum, assinada em 2012 no Congresso dos Pescadores artesanais europeus. A sua missão é criar condições para que a pesca se realize de forma sustentável e onde os pequenos pescadores e pescadoras de baixo impacto europeus poderão maximizar a sua viabilidade económica e social. A L.I.F.E. permite aos pequenos pescadores e pescadoras de baixo impacto, desenvolver e comunicar as suas posições coletivas e influenciar o desenvolvimento e implementação de políticas e legislação, incluindo a Política Comum das Pescas (PCP). A L.I.F.E. atua como uma plataforma de promoção para a criação de organizações de pesca de baixo impacto regionais e nacionais nos Estados-Membros da EU, onde a representação é quase inexistente.
2. A L.I.F.E. tem como objetivo alcançar a sustentabilidade da pesca, através de uma gestão que:
 Concede o direito de pescar àqueles que o fazem de forma sustentável;
 Elimina a sobrecapacidade da frota, onde ela existe, preservando postos de trabalho na pesca de pequena escala e baixo impacto;
 Cesse os subsídios perniciosos e as práticas de pesca insustentáveis e destrutivas; e
 Restaure a saúde ambiental dos nossos mares, na Europa e no resto do mundo.
3. Os membros da L.I.F.E. são organizações que se comprometeram a apoiar a missão da L.I.F.E. e a Declaração Comum. A L.I.F.E. representa pescadores e pescadoras que utilizam artes de baixo impacto em termos de seletividade e repercussão nos habitats marinhos. Eles trabalham nas suas próprias embarcações e comprometem-se em garantir a sustentabilidade das suas atividades respeitando as normas, ou sempre que tais normas estejam ausentes ou sejam insuficientes, através da aplicação de medidas autoimpostas para proteger os recursos haliêuticos e o ambiente. Eles mantêm um forte vínculo social, cultural e económico com suas comunidades.
Os pescadores que utilizem métodos de pesca destrutivos e não seletivos, que exercem um impacto negativo no ambiente ou que capturem peixe subdimensionado, não serão representados pela L.I.F.E. Estes métodos serão decididos por cada Estado-Membro.
II Congresso Europeu dos Pescadores de baixo impacto – 23 e 24 de novembro de 2013 – Santiago de Compostela